Súmula 74 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - menoridade penal
Vigente
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - menoridade penal
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.