Súmula 76 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - contrato de compra e venda de imóvel
Vigente
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - contrato de compra e venda de imóvel
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.