Súmula 77 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - pis - pasep
Vigente
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - pis - pasep
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.