Súmula 81 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - fiança
Vigente
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - fiança
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.