Súmula 82 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
Vigente
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.