Súmula 83 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
Vigente
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.