Art. 1.309 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.309
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.
Em português claro
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