Art. 1.067 do Código de Processo Civil

Lei nº 13.105/2015 · CPC, art. 1.067

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:

Em português claro

Explicação gerada por IA

Súmulas relacionadas

Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.