Art. 342 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 342
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.
Em português claro
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