Art. 445 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 445
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Em português claro
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