Art. 741 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 741
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no art. 738.
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