Art. 779 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 779
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 779. O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.
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