Art. 88 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 88
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Em português claro
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