Súmula 302 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - plano de saúde
Vigente
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - plano de saúde
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.