Súmula 303 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de terceiro
Vigente
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de terceiro
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.