Súmula 304 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - prisão civil
Vigente
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - prisão civil
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.